O que é Leasing (Arrendamento Mercantil)

Arrendamento mercantil, ou leasing, é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à arrendadora (que pode exigir do arrendatário, no contrato, a garantia de um valor residual) ou dela adquirir o bem, pelo valor de mercado ou por um valor residual previamente definido no contrato.

O cliente deste tipo de crédito, é tipicamente uma empresa podendo no entanto ser também contratado por pessoa física.
Despesas tais como seguro, manutenção, registro de contrato, ISS (imposto sobre serviços) e demais encargos que incidam sobre os bens arrendados são de responsabilidade do arrendatário ou do arrendador, dependendo do que for pactuado no contrato de arrendamento.

Formas de Leasing
Operacional
No Leasing Operacional a arrendadora é que arca com os custos de manutenção dos equipamentos, arrendatário pode desfazer o contrato bastando apenas esperar o período mínimo de 90 dias do início do contrato como determina o Banco Central e aviso prévio a empresa ou pessoa física contratante. As contraprestações destinam-se basicamente a cobrir o custo de arrendamento do bem e ainda dos serviços prestados pela arrendadora com a manutenção e assistência técnica, postos à disposição do arrendatário, previsto ainda que o preço para a opção de compra será sempre o do “valor de mercado do bem arrendado”. É necessário que:
I – as contraprestações a serem pagas pelo arrendatário contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação a disposição do arrendatário, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do bem;
II – o prazo contratual seja inferior a 75%(setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;
III – o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado.
IV – não haja previsão de pagamento de valor residual garantido.
Financeiro
O Leasing Financeiro se assemelha a um aluguel, com a diferença que se pode comprar o bem no final do prazo pré-determinado por um preço já estabelecido. As contraprestações devem ser suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado e ainda obtenha um retorno, ou seja, um lucro sobre os recursos investidos. É necessário que:
I – as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pelo arrendatário, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;
II – as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos a operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade do arrendatário;
III – o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado.
Back
O Leasing Back ocorre quando uma empresa necessita de capital de giro. Ela vende seus bens a uma empresa que aluga de volta os mesmos.
Limites de Prazo no Contrato
O prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais.
Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e para outros equipamentos e imóveis, o prazo mínimo é de 36 meses (bens com vida útil superior a cinco anos). Existe, também, modalidade de operação, denominada leasing operacional, em que o prazo mínimo é de 90 dias.
O contrato de leasing tem prazo mínimo definido pelo Banco Central. Em face disso, não é possível a “quitação” da operação antes desse prazo. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento. Por isso, não é aplicável ao contrato de arrendamento mercantil a faculdade de o cliente quitar e adquirir o bem antecipadamente. No entanto, é admitida, desde que esteja previsto no contrato, a transferência dos direitos e obrigações a terceiros, mediante acordo com a empresa arrendadora.
Vantagens ao Locatário
Entre muitas vantagens que oferece à locatária dos bens, citamos:
a propiciação de condições para o aproveitamento do capital de giro nos negócios da empresa;
a possibilidade da renovação, com maior rapidez, dos equipamentos, uma vez que a obsolescência é fator importante que não contribui para o desenvolvimento;
não-representação dos débitos no passivo, pois não determina contas apagar e, em consequência, não afeta a situação creditícia da empresa;
o fato de não se poder deixar de considerar, também, o aspecto tributário.
Há de se acrescentar, entretanto, que as operações através do sistema de leasing não são recomendadas para todos os tipos de bens ou situações. Variam de empresa para empresa e também de época para época.
Leasing e o Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor inserto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) visa regular as leis do consumo e proteger àquele considerado, legalmente, vulnerável. Ao Consumidor, despido de condições de prova de seu Direito, determinou a Lei a inversão do ônus da prova, significando que a Prova é do Fornecedor do Produto ou do Serviço. Assim, o empresário, que possui total liberdade de exploração de seu negócio, obriga-se a arcar com o ônus do risco do negócio, fundamentado, doutrinariamente, na Teoria do Risco do Negócio.
O Leasing tem sido objeto de abusividade por parte das arrendadoras, conforme entendimento dos tribunais que determinam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Para se ter uma idéia da gravidade do problema, a opção de compra em caso de Leasing transmutou o Direito de Aquisição do bem em um Dever do Consumidor, onerando-o demasiadamente a obrigá-lo a antecipar um resíduo equivalente a 50% do valor financiado, sem opção de devolução dos valores pagos ao término do contrato. Se incorrer um atraso nas parcelas, as instituições financeiras requerem a devolução do bem sem direito a restituição do valor pago.

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